Decreto-Lei n.º 140/2009: Regime Jurídico de Intervenções em Bens Culturais Classificados Introdução O Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho, estabelece o regime jurídico aplicável a estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções em bens culturais classificados ou em vias de classificação em Portugal. Este diploma visa assegurar a proteção e valorização do património cultural nacional,… Continuar a ler