Decreto-Lei n.º 309/2009: Classificação e Proteção de Bens Imóveis de Interesse Cultural Introdução O Decreto-Lei n.º 309/2009 estabelece o procedimento para a classificação de bens imóveis de interesse cultural e define o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda. Esta legislação tem como objetivo proteger e valorizar o património cultural… Continuar a ler