Decreto-Lei n.º 164/2014: Regulamento de Trabalhos Arqueológicos Introdução: O Decreto-Lei n.º 164/2014, de 4 de novembro, aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos em Portugal. Este diploma estabelece as normas e procedimentos para a realização de intervenções arqueológicas, visando a proteção e valorização do património cultural português. O que é? É um decreto-lei que define o… Continuar a ler