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Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Decreto-Lei n.º 555/99 – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) Introdução: O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação em Portugal. Foi alterado diversas vezes desde a sua publicação e visa simplificar e harmonizar os procedimentos administrativos relativos à urbanização e construção. O que é? É… Continuar a ler
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Classificação e Proteção de Bens Imóveis de Interesse Cultural
Decreto-Lei n.º 309/2009: Classificação e Proteção de Bens Imóveis de Interesse Cultural Introdução O Decreto-Lei n.º 309/2009 estabelece o procedimento para a classificação de bens imóveis de interesse cultural e define o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda. Esta legislação tem como objetivo proteger e valorizar o património cultural… Continuar a ler
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Regime Jurídico de Intervenções em Bens Culturais Classificados ou Em Vias de Classificação
Decreto-Lei n.º 140/2009: Regime Jurídico de Intervenções em Bens Culturais Classificados Introdução O Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho, estabelece o regime jurídico aplicável a estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções em bens culturais classificados ou em vias de classificação em Portugal. Este diploma visa assegurar a proteção e valorização do património cultural nacional,… Continuar a ler
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Regulamento de Trabalhos Arqueológicos
Decreto-Lei n.º 164/2014: Regulamento de Trabalhos Arqueológicos Introdução: O Decreto-Lei n.º 164/2014, de 4 de novembro, aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos em Portugal. Este diploma estabelece as normas e procedimentos para a realização de intervenções arqueológicas, visando a proteção e valorização do património cultural português. O que é? É um decreto-lei que define o… Continuar a ler
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Estatutos do Património Cultural, I.P.
Portaria n.º 388/2023, de 23 de novembro Objeto Aprova os Estatutos do Património Cultural, I. P. Revogação Revoga as seguintes portarias: Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024. Anexo – Estatutos do Património Cultural, I. P. Artigo 1.º – Estrutura nuclear A estrutura nuclear do Património… Continuar a ler
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Criação do Património Cultural, I.P.
Decreto-Lei n.º 78/2023: Criação do Património Cultural, I. P. O que é? Este Decreto-Lei cria o Património Cultural, I. P., um instituto público que vai gerir e proteger o património cultural (monumentos, sítios arqueológicos, etc.) em Portugal. Objetivo da Lei: Âmbito da Lei: A lei afeta: Principais Mudanças: Vantagens: Quando entra em vigor? A maioria… Continuar a ler
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Lei de Bases do Património Cultural
Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro Introdução A Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, estabelece as bases da política de proteção, valorização e fruição do património cultural em Portugal. Com esta lei, pretende-se garantir a salvaguarda, a investigação e a divulgação do património, preservando a identidade cultural do país e respeitando as suas… Continuar a ler
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Normas relativas ao património cultural subaquático
Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de junho O presente decreto-lei visa harmonizar a legislação que rege a actividade arqueológica em meio subaquático com a aplicável à actividade arqueológica em meio terrestre. Esta necessidade é tanto maior quanto se autonomizou no Instituto Português de Arqueologia, criado pelo Decreto-Lei n.º 117/97, de 14 de Maio, a gestão… Continuar a ler